STJEDcl no REsp 2.163.522
Gestão fraudulenta e operação de instituição financeira sem autorização
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Bancário
- Negativa de prestação jurisdicional afastada
- Fundamentação suficiente
- Emendatio libelli sem alteração fática
- Necessidade de cotejo entre denúncia e sentença
- Dosimetria
- Culpabilidade e consequências fundadas em premissas concretas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. GESTÃO FRAUDULENTA E OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. TESES DE OMISSÕES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 7/STJ. EMENDATIO LIBELLI SEM ALTERAÇÃO FÁTICA. NECESSIDADE DE COTEJO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. ATIPICIDADE REJEITADA. REEXAME DE PROVAS E PARECERES ADMINISTRATIVOS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS FUNDADAS EM PREMISSAS CONCRETAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. CRIME DE MÃO PRÓPRIA E HABITUALIDADE. REDISCUSSÃO DO GRAU DE CONTRIBUIÇÃO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. CONDUTAS AUTÔNOMAS E COMPATÍVEIS. INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.