Deficiência de fundamentação no aresp: ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ARESP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NO AGRAVO REGIMENTAL, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O agravo em recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, aplicando-se a Súmula 284/STF.

2. Nas razões do agravo regimental, a parte não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF), limitando-se a reiterar razões de mérito, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

3. A mera reafirmação de teses de mérito não supre a exigência de impugnação específica dos fundamentos técnicos que obstaram o processamento do recurso especial.

4. Agravo regimental não conhecido.