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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000279-50.2022.5.10.0021

Diferenças salariais: acúmulo de função

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional, com supedâneo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que as atribuições exercidas pela reclamante - relacionadas ao desempenho da função de secretária executiva - guardam total identidade e são plenamente compatíveis com as tarefas enquadradas no seu posto. 2. A pretensão da parte autora, portanto, perpassa, necessariamente, pelo reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 4 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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