Inversão da ordem de julgamento por impertivo lógico-jurídico i

INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO POR IMPERTIVO LÓGICO-JURÍDICO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES ANTERIORES AO QUINQUÊNIO. EFEITOS PECUNIÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA POR DECISÃO VINCULANTE DO TST. TEMA 165 DA TABELA DE IRRR’S. AUSENTES OS INDICADORES DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada alega equívoco do Tribunal Regional ao entender que a prescrição quinquenal alcança apenas os efeitos financeiros, não atingindo o direito à progressão na carreira. Prossegue asseverando que a concessão da progressão fulminada pela prescrição quinquenal resultará em nova composição salarial, com consequente reflexo pecuniário. Ausente os indicadores da transcendência da causa a justificar o processamento do recurso de revista. Sob a ótica do critério política para exame da transcendência, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência vinculante desta Corte, pacificada com a edição do Tema 165 da Tabela de Incidentes de recursos de revista repetitivos (IRRR’s), no qual fixada a seguinte tese jurídica: " A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito ." Mantida a ordem de obstaculização. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS REVOGADO. SÚMULA Nº 294 DO TST. AUSENTES OS INDICADORES DE TRANSCENDÊNCIA. O reclamante alega a inobservância pela reclamada da obrigação de promover a promoção por antiguidade e merecimento constitui lesão sucessiva, que se renova mês a mês, razão pela qual defende a inexistência de prescrição total dos direitos à promoção por antiguidade e merecimento em razão da não realização das avaliações de desempenho. Prossegue asseverando que a migração para o PCR de 2010 não constitui renúncia aos direitos previstos no PCS de 1997. Ao apreciar o tema, o Regional entendeu que estavam totalmente prescritas as promoções previstas no PCS de 1.997, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Para tanto, considerou como termo inicial para a contagem do prazo quinquenal o ano de 2010, quando houve a migração dos empregados, através de ato único, ao novo plano de cargos e salários. O acórdão do Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, senão vejamos. Trata-se de controvérsia sobre a prescrição aplicável em caso de pedido de diferenças salariais decorrentes de Plano de Cargos e Salários revogado. Com efeito, esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que incide a prescrição total em relação ao pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções no caso em que há a revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa. Assim, ao se verificar que não houve o mero descumprimento do plano em vigor, mas sim a alteração do pactuado por ato único do empregador, emerge a incidência da Súmula 294 do TST, Ausente a transcendência. Recurso de revista não conhecido. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DO EMPREGADOR PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciação de pretensão apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador à entidade de previdência privada detém transcendência política . A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixado pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. Recentemente, o STF fixou tese no leading case RE 1.265.564 (Tema 1.166 da sua Tabela de Repercussão Geral) no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Nesse contexto, o Regional, ao não reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para examinar o pedido de determinação da empregadora para recolher as contribuições devidas à entidade de previdência complementar em decorrência de diferenças salariais deferidas na presente ação, violou o art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.