Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS

Direito da saúde e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS. Competência. Tema 1234-RG. Modulação de efeitos. Ressarcimento interfederativo. Agravo interno não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, por considerar que o acórdão impugnado estava alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

2. O caso trata de pedido de fornecimento do medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao Sistema Único de Saúde.

II. Questão em discussão

3. Há três questões em discussão: (i) saber se a modulação de efeitos da competência, estabelecida no Tema 1.234 da Repercussão Geral, se aplica a processos ajuizados antes da publicação do resultado do julgamento de mérito; (ii) saber se os requisitos para a concessão excepcional de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, previstos no Tema 6 da Repercussão Geral, foram devidamente preenchidos; e (iii) saber se o alegado impacto financeiro para o Estado impede a obrigação de fornecimento do medicamento, considerando os mecanismos de ressarcimento interfederativo.

III. Razões de decidir

4. A modulação de efeitos da decisão do Tema 1.234 da Repercussão Geral estabelece que a alteração de competência para a Justiça Federal somente se aplica a ações ajuizadas após 19.09.2024, mantendo os processos anteriores a esse marco na Justiça Estadual.

5. A concessão do medicamento pelo Tribunal de origem está em consonância com o Tema 6 da Repercussão Geral, que permite a concessão excepcional de medicamentos não incorporados ao SUS, desde que preenchidos requisitos cumulativos como imprescindibilidade do tratamento, prescrição médica fundamentada, registro na ANVISA, ausência de alternativa terapêutica eficaz e insuficiência financeira do paciente.

6. A desconstituição do entendimento das instâncias ordinárias para verificar o não preenchimento dos requisitos fáticos dos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso extraordinário, conforme a Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

7. O impacto financeiro alegado pelo Estado encontra salvaguarda no modelo de governança colaborativa e no ressarcimento Fundo a Fundo, conforme o Tema 1.234 da Repercussão Geral, que prevê o ressarcimento pela União de 65% dos desembolsos dos Estados em ações com valor da causa entre 7 e 210 salários mínimos, sem que isso afaste a obrigação de assistência à saúde.

IV. Dispositivo e tese

8. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

9. Agravo interno conhecido e não provido.