Tráfico de drogas: prisão preventiva

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo acusado contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo sua prisão preventiva.

2. O agravante sustenta, em síntese, a ausência de fundamentação concreta para a custódia cautelar e a inadequação da medida, pugnando por sua revogação ou substituição por cautelares diversas.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte ao manter a prisão preventiva do agravante, fundamentada no risco de reiteração delitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a decretação da prisão preventiva se mostra devidamente fundamentada quando amparada em elementos concretos que demonstrem a necessidade de garantir a ordem pública, como o risco acentuado de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do agente.

5. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que inquéritos policiais ou ações penais em curso, embora não possam ser considerados para exasperar a pena-base, em observância à Súmula n. 444/STJ, constituem elementos hábeis a denotar o efetivo risco de reiteração criminosa, justificando a imposição da custódia cautelar.

6. A presença de condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção da segregação provisória, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e a demonstrada periculosidade do agente torna insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo regimental não provido.