STJAgRg no AREsp 3.141.197
Impossibilidade
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Impossibilidade
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REVISÃO CRIMINAL UTILIZADA COMO "SEGUNDA APELAÇÃO". IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial - Súmula 83/STJ - atrai, por analogia, a incidência, por analogia, da Súmula 182/ST.
2. A aplicação da Súmula 83/STJ, pelo Tribunal de origem, para não conhecer da revisão criminal, por considerar que se trata de "segunda apelação" está consonância com a jurisprudência desta Corte, que veda o reexame de fatos e provas nessa via. Precedentes.
3. Não conhecido o recurso, a análise do mérito fica prejudicada. Ademais, o exame da tese relativa ao art. 70 do Código Penal encontraria óbice na ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.