Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. TEMA REPETITIVO 1.438. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente de recurso especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

2. Nas razões do recurso especial, invocadas as alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, foi alegada violação aos arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244 do Código de Processo Penal e sustentada nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas, além de dissídio jurisprudencial, com pedido de absolvição.

3. Mantida a legalidade da busca pessoal com base em fundadas razões, e afastado o conhecimento pela alínea "c", por deficiência na demonstração do dissídio e pela indevida indicação de paradigmas em habeas corpus, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF.

4. A parte agravante sustenta a impossibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, a ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e o sobrestamento em razão da afetação do Tema 1.438, requerendo reconsideração ou submissão do feito à Turma ou a paralisação do julgamento até a definição do repetitivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou, de forma específica, os fundamentos autônomos da decisão agravada, notadamente quanto à inviabilidade do conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.

3. Discute-se, também, se o julgamento monocrático, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, art. 932, III, do CPC, arts. 34, XVIII, "a" e "b", e 255, § 4º, I, do RISTJ, configura ofensa à colegialidade e se há determinação de sobrestamento do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1.438, apta a justificar a paralisação do julgamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Incide a Súmula n. 182/STJ, pois o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos autônomos da decisão agravada referentes à inviabilidade do conhecimento do recurso especial pela alínea "c".

5. O relator está autorizado a proferir decisão monocrática quando houver entendimento dominante, conforme art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, art. 932, III, do CPC, e arts. 34, XVIII, "a" e "b", e 255, § 4º, I, do RISTJ, preservada a revisão colegiada mediante agravo regimental, inexistindo ofensa à colegialidade.

6. Inexistente determinação de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo 1.438, não se justifica a paralisação do julgamento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não conhecido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 105, III, "a" e "c"; CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244; CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "b"; RISTJ, art. 34, XVIII, "a" e "b"; RISTJ, art. 255, § 4º, I; Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 284/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Quinta Turma, j. 02.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, Quinta Turma, j. 20.08.2024, DJe 27.08.2024