Direito penal e processual penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR AMEAÇA (CP, ART. 147), VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (CP, ART. 150, § 1º) E VIAS DE FATO (LCP, ART.

21) EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RÉU QUE, NO ÂMBITO DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS, INVADIU O DOMICÍLIO DA VÍTIMA DURANTE A NOITE, DESFERIU-LHE AGRESSÕES FÍSICAS CARACTERIZADORAS DE VIAS DE FATO E PROFERIU AMEAÇAS DE CAUSAR-LHE MAL GRAVE E INJUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA EM INFRAÇÕES COMETIDAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOBRETUDO QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de apelação que manteve condenação por ameaça, violação de domicílio qualificada e vias de fato em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados e possibilitar o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. Incumbe ao agravante demonstrar concretamente a inaplicabilidade dos precedentes que embasaram a incidência da Súmula n. 83/STJ ou colacionar julgados contemporâneos ou supervenientes aptos a evidenciar entendimento jurisprudencial distinto, sob pena de não conhecimento do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO

4. Agravo regimental desprovido.