STJAgRg no HC 1.079.032
Receptação: adulteração de sinal identificador de veículo
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Receptação
- Adulteração de sinal identificador de veículo
- Prisão preventiva
- Revogação
- Matéria preclusa
- Princípio da colegialidade
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. MATÉRIA PRECLUSA. MOTIVAÇÃO JÁ EXAMINADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR (RHC N. 224.505/SP). REITERAÇÃO DO PEDIDO DOS HCS N. 1.051.415/SP E N. 1.055.522/SP ANTERIORMENTE IMPETRADOS PELO MESMO CAUSÍDICO QUE DESCUMPRE O DEVER DE LEALDADE COM ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (ART. 2º, II, DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB). INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.