Gestante: estabilidade provisória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 – GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REVERSÃO DO PEDIDO DE DISPENSA. ARTIGO 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. PIS/RAIS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FGTS E DA MULTA DE 40. SEGURO DESEMPREGO. VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. DOMINGOS E FERIADOS. DOS GASTOS COM UNIFORME. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.