Jurisprudências
TSTAIRR 1103-27.2016.5.09.0965
Intervalo intrajornada: banco de horas
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Banco de horas
- Normas coletivas observadas
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 – INTERVALO INTRAJORNADA – BANCO DE HORAS – NORMAS COLETIVAS OBSERVADAS – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA As questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Banco de Horas