Indeferecimento liminar por ausência de identidade fático-jurídica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERECIMENTO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-JURÍDICA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que negou provimento ao agravo regimental e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, por ausência de demonstração da indispensável similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.

2. Fundamento relevante. Embargante alega omissão e negativa de prestação jurisdicional, afirmando violação aos arts. 315, § 2º, inciso IV, do CPP, 489, § 1º, inciso IV, e 1.021, § 3º, do CPC, e aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição da República, requerendo efeitos infringentes para admitir os embargos de divergência ou, subsidiariamente, integração do julgado e prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), notadamente quanto à fundamentação exigida pelo art. 1.021, § 3º, do CPC e à alegada negativa de prestação jurisdicional.

4. A questão em discussão consiste em saber se é correta a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência diante da inexistência de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma invocado (RISTJ, art. 266-C).

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração e se se aplica o prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) sem reconhecimento dos vícios alegados.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa restrita à correção de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619) e não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; inexistem os vícios apontados.

7. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, afastando a identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados e evidenciando que a divergência suscitada decorre de particularidades dos casos concretos, mantendo adequadamente o indeferimento liminar dos embargos de divergência (RISTJ, art. 266-C).

8. Não procede a alegação de afronta ao art. 1.021, § 3º, do CPC, pois houve razões próprias e suficientes para a conclusão adotada; não há negativa de prestação jurisdicional e não se exige enfrentamento individualizado de todos os argumentos quando a motivação é adequada.

9. As razões recursais evidenciam inconformismo com o resultado e intento de reexame do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração.

10. Considera-se incluída, para fins de prequestionamento, a matéria suscitada (CPC, art. 1.025), sem reconhecimento dos vícios alegados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito e exigem a demonstração de obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619). 2. É legítimo o indeferimento liminar dos embargos de divergência quando ausente identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados (RISTJ, art. 266-C). 3. A fundamentação é suficiente quando enfrenta a controvérsia de modo adequado, não sendo exigível a refutação pormenorizada de todos os argumentos, afastando negativa de prestação jurisdicional. 4. Aplica-se o prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) sem que isso implique reconhecimento dos vícios alegados nos embargos de declaração.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; RISTJ, art. 266-C; CPC, art. 1.021, § 3º; CPC, art. 1.025; CPC, art. 489, § 1º, IV; CPP, art. 315, § 2º, IV; CR/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CR/1988, art. 93, IX.

Jurisprudência relevante citada:Não há precedentes específicos citados no documento.