Alteração de norma interna: lesividade

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO. ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA. LESIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAIS DE FUNÇÃO E INCORPORAÇÃO. REMUNERAÇÃO COMPENSATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. ART. 896, §1º-A, I DA CLT. Acertada a decisão denegatória regional ao identificar a ausência de transcrição do trecho recorrido em todos os temas objeto do recurso de revista, consoante requisitos do art. 896, §1º-A, I da CLT. Agravo de instrumento não provido.