Juros sobre o capital próprio (jcp): dedutibilidade

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP). DEDUTIBILIDADE. BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) PELA TAXA DE LONGO PRAZO (TLP). IMPOSSIBILIDADE.

I - A dedução dos JCP das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL consubstancia faculdade fundada em opção de política fiscal (art. 9º da Lei n. 9.249/1995), a qual se submete estritamente aos limites fixados pelo legislador ordinário, especificamente o teto correspondente à variação pro rata die da TJLP.

II - A instituição da TLP pela Lei n. 13.483/2017 voltou-se a balizar operações de crédito e fomento público, tendo o art. 12, § 2º, do diploma preservado expressamente a incidência da TJLP nas hipóteses regidas por norma específica, de sorte que a alteração do indexador teto para abatimento dos JCP encontra óbice na vedação à atuação do Poder Judiciário como legislador positivo.

III - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.