Execução de sentença: liquidação

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. ABRANGÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. PARCELAS INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DEFERIDA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que o título executivo transitado em julgado determinou expressamente a reintegração do empregado com o pagamento da "remuneração integral" do período de afastamento, englobando as parcelas habitualmente percebidas constante no contracheque de referência (reembolso por uso de veículo e vale-transporte), sem qualquer ressalva. 2. A insurgência da executada contra a inclusão de tais parcelas nos cálculos periciais visa à rediscussão do alcance do comando exequendo, procedimento vedado na fase de liquidação. A controvérsia assentada na interpretação do sentido e alcance do título judicial exequendo não viabiliza o processamento do apelo por violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ante a ausência de dissonância patente entre a decisão exequenda e a de liquidação (incidência analógica da OJ 123 da SBDI-2 do TST). Agravo conhecido e não provido.