Jurisprudências
STJAgRg no AREsp 3.051.489
Óbice da súmula 7/STJ: inadequação por matéria constitucional
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Óbice da súmula 7/STJ
- Inadequação por matéria constitucional
- Ausência de demonstração de superação do suporte constitucional
- Falta de indicação de recurso extraordinário
- Alegações genéricas
- Manutenção da decisão agravada
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INADEQUAÇÃO POR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPERAÇÃO DO SUPORTE CONSTITUCIONAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.