Execução: bem público

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois, no caso vertente, a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional, o que impossibilita a violação direta e literal de dispositivos constitucionais, incidindo o óbice do art. 896, § 2º, da CLT. Não reconhecida, desse modo, a transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.