Competência dos juizados especiais criminais: natureza relativa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. NATUREZA RELATIVA. ADI Nº 5.264/STF. RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO MANTIDO. ART. 81 DA LEI N. 9.099/1995. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A tese de que a competência dos Juizados Especiais Criminais seria absoluta não procede, pois, nos termos da orientação firmada na Suprema Corte (ADI nº 5.264/STF), a competência é relativa e admite a ratificação, pelo juízo competente, dos atos praticados anteriormente sem nulidade automática, desde que preservadas as garantias procedimentais.

2. A alegação de ofensa ao art. 81 da Lei n. 9.099/1995, pelo recebimento da denúncia antes da resposta da defesa, não demonstra prejuízo concreto e não afasta a convalidação realizada pelo Juizado Especial, que ratificou expressamente os atos decisórios quando assumiu a competência.

3. A assertiva de que o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente não interrompe a prescrição não se ajusta ao caso concreto, em que se reconheceu a natureza relativa da competência e a ratificação preservou a eficácia do marco interruptivo.

4. Agravo regimental não provido.