Conab: gratificação por atividade tecnológica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONAB - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE TECNOLÓGICA – GTI - LIMITAÇÃO DE REAJUSTE EM RAZÃO DE TETO REMUNERATÓRIO – PREVISÃO EM NORMATIVOS INTERNOS DA EMPREDA – VALIDADE. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de considerar legítima a redução e supressão da Gratificação por Atividade de Tecnologia e Informação – GTI, da CONAB, tendo em vista que se trata de parcela que possui caráter variável e transitório, sujeita a teto remuneratório desde a sua criação por meio de normativos internos da empresa. Nesse contexto, não caracterizada ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial ou alteração contratual lesiva. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo não provido.