STJAgRg no HC 1.052.576
Tráfico de drogas: ingresso domiciliar
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Tráfico de drogas
- Ingresso domiciliar
- Crime permanente
- Fundadas razões demonstradas
- Fuga do paciente
- Adequação ao tema 280 do STF
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA, MONITORAMENTO PRÉVIO E MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE TRÁFICO. FUGA DO PACIENTE. ADEQUAÇÃO AO TEMA 280 DO STF. PRECEDENTE SOBRE DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA QUE NÃO SE APLICA AO CASO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA CONCRETA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E EXECUÇÃO PENAL ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.