Execução: cálculos de liquidação

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT negou provimento ao agravo de petição da executada ao fundamento de que “É cristalino o acórdão proferido no processo de conhecimento, em sede de decisão aos embargos de declaração de ambas as partes, ao determinar a inclusão da parcela "Prejulgado 24" na base de cálculo das diferenças da gratificação de férias”. Ressaltou, ainda, “No que tange à habitualidade da parcela, o tema já foi superado pela coisa julgada, conforme trecho acima transcrito, a que me reporto.”. Conforme se verifica, a questão examinada no v. acórdão regional está centrada na interpretação da coisa julgada, de modo que os dispositivos constitucionais invocados pelo recorrente (art. 7º, XVII e XXVI) revelam-se impertinentes ao debate, pois o caso não foi solucionado sob o enfoque dos referidos dispositivos. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.