Prisão preventiva: situação fático-processual distinta

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE EXTENSÃO (ART. 580 DO CPP). PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente pedido de extensão dos efeitos concedidos a corréu, por ausência de identidade de situação fático-processual.

2. Fundamento relevante. Prisão preventiva do Agravante decretada para garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração criminosa.

3. Pedidos. Pretende-se a reconsideração da decisão ou sua submissão ao Colegiado, com a concessão da extensão.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extensão, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, quando o Agravante não se encontra na mesma situação fático-processual do beneficiado e quando a motivação da decisão possui natureza não exclusivamente pessoal.

5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se o agravo regimental apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O art. 580 do Código de Processo Penal condiciona a extensão ao corréu à identidade de situação fático-processual com aquele já beneficiado, vedada quando os fundamentos não sejam comuns ou quando a motivação tenha caráter pessoal.

7. A situação do Agravante é distinta, pois a custódia cautelar foi fundamentada na garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração criminosa, o que impede a incidência do art. 580 do CPP.

8. O agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção.

IV. DISPOSITIVO

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantida a decisão que indeferiu o pedido de extensão.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.091/RS, Quinta Turma, DJe 27.02.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.173.224/RN, Sexta Turma, DJe 30.06.2023.