Ato infracional análogo ao crime de lesão corporal

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado contra acórdão já transitado em julgado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de revisão criminal e, subsidiariamente, por não vislumbrar ilegalidade manifesta na imposição da medida socioeducativa de internação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não admitir a utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo em situações de manifesta e incontestável ilegalidade, o que não se configura na espécie.

4. A medida socioeducativa de internação foi aplicada com base em fundamentação concreta, em conformidade com o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a prática de ato infracional com violência contra a pessoa e a reiteração infracional do adolescente.

5. A análise de fatos novos, relativos à condição pessoal do socioeducando, para fins de reavaliação da pertinência da medida de internação, é de competência do Juízo da Execução, não cabendo a esta Corte Superior antecipar-se a essa análise, sob pena de indevida supressão de instância.

IV. DISPOSITIVO

6. Agravo regimental não provido. Legislação relevante citada: Art. 122 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 1.014.903/SP; AgRg no RHC n. 199.724/RS; AgRg no HC n. 871.095/SP.