Pretensão de condenação: óbice da súmula 7/STJ

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE MERA REVALORAÇÃO DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de infirmar as conclusões do acórdão sobre a inexistência de culpa e a valoração dos testemunhos demanda reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

2. A simples afirmação de que se busca "revaloração" das provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando a insurgência, em essência, exige rediscutir premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Julgados desta Corte reforçam a inviabilidade de revolver fatos e provas na via especial.

3. Não há nulidade ou cerceamento de defesa por decisão monocrática proferida em conformidade com entendimento dominante, sendo preservada a colegialidade pela via do agravo regimental. Aplicação do enunciado n. 568 da Súmula do STJ.

4. Agravo regimental não provido.