Dano existencial: ausência de concessão de férias

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DANO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE FÉRIAS. NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a se saber se a supressão das férias configura por si só prejuízo ao convívio familiar e social do empregado, apto a ensejar a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano existencial. 2. Esta Eg. Quinta Turma possui o entendimento no sentido de que a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral existencial, decorrente da ausência de concessão de férias, exige prova inequívoca do dano existencial como pressuposto para o deferimento do pedido de indenização, não bastando, por si só, a mera constatação da existência de jornadas extenuantes. 3. Na hipótese, o TRT manteve o indeferimento da indenização por danos morais, sob fundamento de que “ainda que a conduta da recorrida seja reprovável e configure um ilícito trabalhista, a ausência de provas concretas sobre o impacto negativo dessa conduta na vida pessoal e social do Recorrente impede o reconhecimento do direito à indenização por dano existencial”. 4. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta eg. Turma, no sentido de que a condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral existencial, decorrente da privação de férias, exige prova inequívoca do dano, não havendo o que falar em dano "in re ipsa". Recurso de revista não conhecido.