Restituição de bens apreendidos: relação com investigados

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RELAÇÃO COM INVESTIGADOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em razão da incidência do enunciado de Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O recorrente formulou incidente de restituição de coisas apreendidas, requerendo a restituição imediata dos veículos apreendidos em investigação preliminar sobre suposta fraude em licitações. O Tribunal Regional Federal indeferiu o pedido, apontando relação direta entre a empresa requerente e os investigados.

3. Embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para nomear a requerente como depositária dos veículos, mantendo restrição judicial no sistema RENAJUD.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a restrição judicial sobre os veículos apreendidos, pertencentes a uma empresa não investigada, pode ser mantida com base na possível relação direta com os investigados e no suposto enriquecimento ilícito.

III. Razões de decidir

5. O Tribunal de origem ponderou que, embora a empresa recorrente não figure como investigada, não ficou comprovada a ausência de relação direta com os investigados, justificando a manutenção da restrição judicial.

6. A medida assecuratória está amparada no poder geral de cautela do magistrado e a análise do envolvimento dos veículos com o objeto da investigação preliminar recai no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A restrição judicial sobre bens de empresa não investigada pode ser mantida se houver indícios de relação direta com investigados ".