Condenação por lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 13, do código penal, C/C a lei n. 11.340/06)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, C/C A LEI N. 11.340/06). AGRESSÃO FÍSICA CONTRA COMPANHEIRA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TAPAS, SOCOS E PUXÕES DE CABELO, SEGUIDA DE PERSEGUIÇÃO DA VÍTIMA DENTRO DA RESIDÊNCIA E ARROMBAMENTO DA PORTA DO QUARTO EM QUE ELA BUSCOU ABRIGO, PROSSEGUINDO COM AS AGRESSÕES. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA OU INSUFICIENTE PARA SUPERAR O ÓBICE APONTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em oposição a acórdão de Tribunal de Apelação que manteve condenação por lesão corporal no âmbito doméstico.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a decisão de inadmissibilidade, trazendo argumentos idôneos e suficientes para superar os óbices apontados que impedem o seguimento do apelo nobre.

III. Razões de decidir

3. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, apoiado nas provas produzidas e nas premissas fáticas adotadas, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental desprovido.