Impronúncia: ausência de indícios suficientes de autoria

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Impronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a impronúncia do agravado por ausência de indícios suficientes de autoria.

2. O Tribunal de origem manteve a impronúncia do agravado ao argumento de que nenhum dos depoimentos colhidos tanto na fase policial como em juízo indicaram o recorrido com um dos autores do delito.

II. Questão em discussão

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de pronúncia pode se fundamentar exclusivamente no princípio do "in dubio pro societate" ; e (ii) verificar a aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto.

III. Razões de decidir

4. A decisão de pronúncia exige comprovação da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação, conforme o art. 413 do CPP. No caso, o Tribunal de origem apontou a ausência de elementos probatórios judicializados mínimos para sustentar a pronúncia.

5. O testemunho de "ouvir dizer" ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, sendo vedada a utilização exclusiva de elementos colhidos na fase inquisitorial, nos termos do art. 155 do CPP.

6. O princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, sendo incompatível com a presunção de inocência prevista no art. 5º, LVII, da CF/1988.

7. Alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, conforme o óbice da Súmula 7/STJ.

IV. Dispositivo e tese

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A decisão de pronúncia deve estar fundamentada em elementos probatórios judicializados que comprovem a materialidade do fato e indícios suficientes de autoria ou participação.

2. O testemunho de "ouvir dizer" não é apto para fundamentar a pronúncia, sendo vedada a utilização exclusiva de elementos colhidos na fase inquisitorial.

3. O princípio in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, sendo incompatível com a presunção de inocência.

4. O óbice da Súmula 7/STJ impede o reexame do acervo fático-probatório na via do recurso especial.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155, 413 e 414; CF/1988, art. 5º, LVII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.142.384/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24.10.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.499.216/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10.06.2025.