STJAgRg no HC 1.042.858
Extinção da pena privativa de liberdade: perda do objeto
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Extinção da pena privativa de liberdade
- Perda do objeto
- Efeitos secundários da condenação
- Ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção
- Acórdão impugnado alinhado à jurisprudência do STJ
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PERDA DO OBJETO. EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.