Trancamento da ação penal: medida excepcional

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE/ARMAZENAMENTO DE REGISTRO AUDIOVISUAL DE CONTEÚDO SEXUAL ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. RECEBIMENTO E RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. SUFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, apenas cabível quando evidenciada, de plano, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta ausência de indícios de autoria e prova da materialidade, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

2. No caso, a denúncia descreveu adequadamente os fatos, individualizou o agravante e indicou elementos mínimos de materialidade e indícios de autoria, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP, o que inviabiliza o trancamento da ação penal por ausência de justa causa

3. A decisão que recebe e ratifica a denúncia possui natureza interlocutória e prescinde de fundamentação exauriente, sendo suficiente a indicação das razões para o prosseguimento da ação, notadamente a inexistência das hipóteses do art. 397 do CPP.

4. Alegações que demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, como a suposta contradição no depoimento judicial da vítima, não comportam análise em habeas corpus, devendo ser apreciadas na instrução.

5. Agravo regimental não provido.