STJAgRg no HC 1.118.385
Decreto n. 12.790/2025: ausência dos requisitos legais objetivos
Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca
- Processo Penal
- Direito Penal
- Decreto n. 12.790/2025
- Ausência dos requisitos legais objetivos
- Somatório das penas
- Crimes violentos
- Inaplicabilidade
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NÃO CONCEDIDO. DECRETO N. 12.790/2025. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS. SOMATÓRIO DAS PENAS. CRIMES VIOLENTOS. SÚMULA VINCULANTE N. 10. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus não foi conhecido por inexistência de flagrante ilegalidade, ante a necessidade de somatório das penas até 25/12/2025 (art. 7º do Decreto n. 12.790/2025) e a submissão às balizas dos incisos I, II e III do art. 9º.
2. Requisitos legal não preenchidos. A pena total de 29 anos, 8 meses e 20 dias, somada à existência de condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, impede o indulto, ainda que em relação a condenações por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça.
3. Não há violação à Súmula Vinculante n. 10, pois não se declarou a inconstitucionalidade nem se afastou o art. 9º, XV, tendo sido aplicado o decreto em sua integralidade.
4. Agravo regimental não provido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.