Adquirente de boa-fé: alienação anterior à inclusão dos sócios no polo passivo da execução

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ALIENAÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 593, II, DO CPC/73. Trata-se de ação rescisória ajuizada por adquirente de imóvel penhorado em execução trabalhista, com o objetivo de desconstituir acórdão que, mantendo a penhora e a alienação judicial do bem em ação anulatória, considerou ter havido fraude à execução na transferência da propriedade. No caso em tela , o autor adquiriu o imóvel por instrumentos particulares de compra e venda celebrados em 2005, com reconhecimento de firma, em negociação parcelada ultimada com a escritura definitiva em 2007, ao passo que as reclamações trabalhistas que ensejaram a constrição somente foram distribuídas em dezembro de 2006. Ao tempo dos contratos, nem sequer havia demanda ajuizada capaz de reduzir o alienante à insolvência. Ainda que se tome por marco a data do registro da escritura, a execução dirigia-se exclusivamente contra a pessoa jurídica, tendo sido incluídos os sócios no polo passivo, mediante desconsideração da personalidade jurídica, apenas em momento posterior, quando a alienação já se estava registrada. A mera tramitação de ação contra a sociedade não torna fraudulenta a alienação de bem particular do sócio que ainda não responde formalmente pela dívida, entendimento que, positivado no art. 792, §3º, do CPC/2015, já orientava a jurisprudência desta Corte à luz do art. 593, II, do CPC/73. Ademais, a divergência entre a metragem contratada e a área total da matrícula não constitui elemento apto a demonstrar a má-fé do adquirente, presumida em desacordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte Superior. Sobre o tema, consagrou-se o entendimento segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, que equivale à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, ao reconhecer fraude à execução sem o registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente, a Corte de origem, presumindo a fraude, ofendeu a normatividade dos arts. 5º, XXII, da Constituição Federal e 593, II, do CPC/73. Recurso ordinário conhecido e provido.