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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001906-39.2024.5.02.0049

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS

  • Direito do Trabalho
  • Arbitragem e Mediação
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Prestação jurisdicional completa
  • Cláusula compromissória de arbitragem
  • Empregado hipersuficiente
  • Competência do juízo arbitral para analisar a sua validade e eficácia
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. EMPREGADO HIPERSUFICIENTE. ART. 507-A DA CLT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA ANALISAR A SUA VALIDADE E EFICÁCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 16 de outubro de 2026. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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