Violência doméstica contra a mulher: ameaça

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação, o que impõe o não conhecimento da impetração, ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e na conveniência da instrução processual, diante do risco concreto à integridade física da vítima, evidenciado pelo descumprimento anterior de medidas protetivas de urgência e pela prática de novas ameaças em via pública.

3. A periculosidade do agente e o fundado receio de reiteração delitiva ficaram demonstrados pelo modus operandi e pela existência de outros inquéritos policiais em curso, preenchendo os requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 15.272/2025.

4. A verificação do suposto descumprimento das medidas protetivas demanda amplo revolvimento do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. Condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não garantem a revogação da prisão processual quando presentes os elementos justificadores da segregação cautelar, tornando inviável a aplicação de medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal por manifesta insuficiência.

6. A tese de violação do princípio da homogeneidade não foi examinada pelo Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de dupla e indevida supressão de instância.

7. Agravo regimental improvido.