Decisão de inadmissibilidade: incidência analógica da Súmula 182/STJ

Direito processual penal. Agravo regimental NO Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Incidência analógica da Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.

2. A parte recorrente sustenta ter impugnado devidamente, no agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, requerendo a reconsideração da decisão monocrática ou o julgamento pelo órgão colegiado.

3. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não provimento do agravo regimental.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atendeu ao ônus de impugnar, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente aqueles relativos à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo a afastar a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

III. Razões de decidir

5. Aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, que impõem à parte recorrente o ônus de demonstrar o equívoco da decisão agravada, com a impugnação específica de todos os óbices nela consignados.

6. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com fundamento em deficiência de cotejo analítico, Súmula 284/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, de modo que competia à parte agravante infirmar cada um desses fundamentos.

7. A parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, os óbices fundados nas Súmulas 7 e 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas, o que caracteriza ausência de dialeticidade recursal e autoriza a incidência analógica da Súmula 182/STJ.

8. Para afastar a incidência da Súmula 83/STJ, não basta a mera menção à sua inaplicabilidade, sendo indispensável a indicação de precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça que infirmem o entendimento consolidado no verbete, o que não ocorreu no caso.

9. Da mesma forma, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não é suficiente afirmar genericamente sua não incidência, sendo necessária argumentação apta a demonstrar que o exame da tese recursal não demanda reexame de fatos e provas, o que igualmente não foi observado pela parte agravante.

10. Inexistindo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e impõe-se o desprovimento do agravo regimental.

IV. Dispositivo e tese

11 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial deve impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, sob pena de incidência analógica da Súmula 182/STJ e manutenção do não conhecimento do recurso.

2. Para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, a parte recorrente deve indicar precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça que contrariem o entendimento consolidado no verbete sumular.

3. Para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, mediante fundamentação específica, que o exame da controvérsia prescinde do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I.

Jurisprudência relevante citada: Súmula STJ, 182.