STJAgRg no HC 1.009.913
Sequestro e cárcere privado, roubo majorado, organização criminosa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Sequestro e cárcere privado, roubo majorado, organização criminosa
- Condenação transitada em julgado
- Intimação para constituir novo advogado
- Regularidade
- Dever processual de manter endereço atualizado
- Ausência de manifestação
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. PROCESSUAL PENAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PARA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. REGULARIDADE. DEVER PROCESSUAL DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE POR SEU CAUSADOR. ART. 565 DO CPP. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.