Pronúncia: dolo eventual

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULAS 7, 83 E 182, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial mantendo a inadmissão fundada nas Súmulas n. 7 e 83, STJ e reconhecendo a ausência de impugnação específica quanto à alegada violação ao princípio da correlação, à luz da Súmula n. 182, STJ.

2. O agravante foi pronunciado para julgamento pelo Tribunal do Júri como incurso no art. 121, caput, c/c art. 18, inciso I, in fine, e art. 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, com base na materialidade e indícios suficientes de autoria, remetendo ao Conselho de Sentença a controvérsia sobre o elemento subjetivo do tipo.

3. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em recurso em sentido estrito, rejeitou as preliminares de nulidade da pronúncia e negou provimento ao mérito, afirmando que a definição entre dolo eventual e culpa consciente compete ao Tribunal do Júri.

4. Embargos infringentes e de nulidade foram desacolhidos pelo colegiado, reafirmando que, em fase de pronúncia, basta a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, sendo a controvérsia sobre o elemento subjetivo do tipo remetida ao Tribunal do Júri.

5. Recurso especial interposto pela defesa alegando negativa de vigência a dispositivos do Código de Processo Penal e do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação, padronização decisória e ofensa ao princípio da correlação, além de atipicidade da figura dolosa.

6. A Corte local não admitiu o recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 7 e 83, STJ e reconhecendo a ausência de dialeticidade específica quanto ao fundamento de correlação, nos termos da Súmula n. 182, STJ.

7. No presente agravo regimental, a defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 182, STJ, afirmando ter impugnado de modo específico os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem e insiste na natureza jurídica dos temas debatidos (correlação e fundamentação) e na dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

8. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7, 83 e 182, STJ, deve ser reformada para permitir o conhecimento do recurso especial e a análise da controvérsia sobre a desclassificação da conduta para o art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro, ou sobre a alegada nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação e violação ao princípio da correlação.

III. RAZÕES DE DECIDIR

9. A decisão agravada enfrentou de modo objetivo e suficiente os pontos relevantes, à luz da moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias, concluindo pela inviabilidade do recurso especial.

10. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o exame da ocorrência do crime e de indícios de autoria, sendo as dúvidas resolvidas em favor da sociedade.

11. A definição sobre o elemento subjetivo do tipo, se dolo eventual ou culpa consciente, compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, conforme jurisprudência reiterada do STJ.

12. A pretensão defensiva de desclassificação da conduta ou declaração de nulidade da pronúncia encontra óbice na Súmula n. 7, STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória.

13. A alegada nulidade por ausência de fundamentação foi afastada, pois a fundamentação na fase do art. 413 do Código de Processo Penal limita-se à indicação da materialidade e dos indícios de autoria, sendo suficiente para embasar a decisão.

14. A ausência de impugnação específica quanto à alegada violação ao princípio da correlação atrai a incidência da Súmula n. 182, STJ, que exige a dialeticidade do recurso.

15. A jurisprudência do STJ prestigia a competência do Tribunal do Júri para dirimir a controvérsia sobre o elemento subjetivo em homicídios praticados na direção de veículo automotor, impedindo a revisão do acervo indiciário fixado pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de teratologia ou flagrante ilegalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

16. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas o exame da ocorrência do crime e de indícios de autoria, sendo as dúvidas resolvidas em favor da sociedade. 2. A definição sobre o elemento subjetivo do tipo, se dolo eventual ou culpa consciente, compete ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 3. A inobservância do procedimento do art. 413 do Código de Processo Penal não configura nulidade quando há indicação suficiente da materialidade e dos indícios de autoria. 4. A ausência de impugnação específica quanto à alegada violação ao princípio da correlação atrai a incidência da Súmula n. 182, STJ.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, caput, c/c art. 18, inciso I, in fine, e art. 61, inciso II, alínea "h"; Código de Trânsito Brasileiro, art. 302, § 3º; Código de Processo Penal, arts. 315, 383, 413 e 419.

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no REsp 2.131.152/MG, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp 2.795.012/SP, Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma.