Óbices da súmula 7/STJ, da súmula 284/STF e da ausência de prequestionamento

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DA SÚMULA 7/STJ, DA SÚMULA 284/STF E DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. A parte agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à inexistência de reexame de provas e ao suposto prequestionamento, sem enfrentar adequadamente os óbices da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF e da ausência de prequestionamento.

2. Conforme a orientação jurisprudencial desta Corte, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp 1.713.116/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).

3. A falta de dialeticidade recursal atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte Superior, que impede o conhecimento do agravo regimental quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão agravada.

4. Agravo regimental não conhecido.