Furto

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma específica, direta e analítica o óbice da Súmula n. 7/STJ, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ e autorizar o processamento do apelo extremo.

III. Razões de decidir

3. A ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial com base no art. 932, III, do CPC, aplicado por força do art. 3º do CPP.

4. Para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, incumbe ao recorrente demonstrar, mediante cotejo analítico entre as premissas fáticas incontroversas delineadas no acórdão e as teses jurídicas suscitadas, que a solução da controvérsia independe de reexame do conjunto fático-probatório; a mera assertiva de que se trata de matéria de direito não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal.

5. Inexistentes argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.