Execução: existência de compromisso de compra e venda

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BOA- FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. A Sexta Turma negou seguimento ao recurso de revista do terceiro interessado, por óbice da Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de embargos de declaração, o embargante sustenta que “o v. Acórdão incorreu em error in procedendo ao aplicar a Súmula nº 126 para afastar a análise de uma controvérsia cuja solução independe do reexame de provas” e que “imprescindível que este Tribunal se manifeste também sobre a interpretação e alcance dos artigos 792, II, do CPC e 1.245 do Código Civil, à luz do direito de propriedade constitucionalmente protegido”. Defende “o pronunciamento explícito desta E. Corte sobre a questão jurídica de fundo, afastando-se o óbice sumular indevidamente aplicado.” Constata-se, portanto, que a irresignação da parte com a decisão colegiada embargada não encontra respaldo nos permissivos constantes dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que não ficou configurado nenhum vício apto a justificar a oposição da medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos de declaração para fim diverso ao que se destinam. As razões recursais dos embargos de declaração referem-se a alegado erro de julgamento, e não de procedimento, o que não se admite. Embargos de declaração que se rejeitam.