Crimes contra a liberdade sexual: importunação sexual

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO FUNDADA NA PALAVRA DA VÍTIMA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado em face de acórdão que manteve a condenação do agravante pela prática do crime de importunação sexual.

2. No agravo regimental, a Defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, pleiteia a absolvição por suposta insuficiência probatória e reitera a tese de que a condenação seria inidônea por estar fundada exclusivamente na palavra da vítima.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental é apto a afastar os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em especial quanto: (i) à incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ para o reexame do conjunto fático-probatório com vistas à absolvição; e (ii) à possibilidade de desconstituir condenação por importunação sexual fundada, essencialmente, na palavra da vítima considerada segura e coerente pelas instâncias ordinárias.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, manteve a condenação do agravante pelo crime de importunação sexual, destacando que a vítima prestou declarações claras, firmes e coerentes, tanto na fase investigatória quanto em juízo.

5. A pretensão absolutória, fundada na alegação de insuficiência de provas e de que a condenação estaria apoiada apenas na palavra da vítima, demanda o revolvimento da matéria fático-probatória, providência inviável na via especial, em razão da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

6. Nos crimes contra a liberdade sexual, via de regra praticados na intimidade e sem outras testemunhas, a palavra da vítima, quando harmônica, consistente e coerente com os demais elementos informativos dos autos, assume especial relevo probatório e pode fundamentar a condenação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para fins de absolvição em recurso especial.

2. Nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, quando segura, coerente e corroborada pelo contexto dos autos, possui especial relevância e é apta a embasar a condenação.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 215-A; Súmula n. 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 3.093.701/RN, Quinta Turma, j. 3/2/2026, DJEN 10/2/2026; STJ, Súmula n. 7.