Dano Qualificado: exame de Corpo de Delito

Direito Processual Penal. Agravo Regimental. Dano Qualificado. Exame de Corpo de Delito. Preclusão e Súmula 7 do STJ. Agravo Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos autos de queixa-crime por dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal).

2. A sentença absolutória, mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, reconheceu a indispensabilidade do exame de corpo de delito em infração que deixa vestígios (art. 158 do CPP), não realizado nem suprido por prova testemunhal ou documental. O acórdão dos embargos de declaração corrigiu erro material e reconheceu a preclusão da matéria, exigindo demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP).

3. A decisão monocrática agravada consignou três fundamentos autônomos para o não conhecimento do recurso especial: (i) incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar reexame do conjunto fático-probatório; (ii) ocorrência de preclusão e caracterização de "nulidade de algibeira"; e (iii) inadequação da via do recurso especial para apreciação de matéria constitucional.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de realização de perícia indireta, não reiterada em momento processual oportuno, configura nulidade absoluta com prejuízo presumido, afastando a preclusão e a incidência da Súmula 7 do STJ.

III. Razões de decidir

5. A pretensão de anular o acórdão para determinar a realização de perícia indireta demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

6. A ausência de reiteração oportuna do pedido de perícia indireta e a não arguição da nulidade em sede de apelação configuram preclusão, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias.

7. A jurisprudência do STJ veda a chamada "nulidade de algibeira", exigindo demonstração de prejuízo concreto para a anulação de atos processuais, nos termos do art. 563 do CPP.

8. A alegação de violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal não é cognoscível em recurso especial, sendo inadequada a via eleita para apreciação de matéria constitucional.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A revisão de conclusões sobre materialidade e conjunto probatório encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

2. A ausência de reiteração oportuna de pedido de perícia e a não arguição de nulidade em apelação configuram preclusão, sendo vedada a invocação de "nulidade de algibeira".

3. A demonstração de prejuízo concreto é indispensável para a anulação de atos processuais, mesmo em casos de nulidade absoluta.

4. A matéria constitucional não é cognoscível em recurso especial, salvo em casos de violação direta e inequívoca.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158 e 563; CF/1988, art. 5º, incisos LIV e LV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.923.550/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22.08.2025; STJ, AgRg no HC 985.607/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20.08.2025.