Acordo extrajudicial: homologação judicial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO, SEM DESTAQUE DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, bem como expor as razões do pedido de reforma, mediante o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os dispositivos legais e constitucionais que entende violados. No presente caso, o recorrente deixou de observar tais requisitos, na medida em que, transcreveu, nas razões do recurso de revista, a integralidade do tópico, sem delimitar a controvérsia objeto de recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.