Redução do valor da causa: razoabilidade e proporcionalidade

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo Ministério Público do Trabalho contra o acórdão que conferiu provimento ao agravo interno para, concedendo em parte a segurança, reduzir o valor da causa. II. No caso, não se vislumbra a obscuridade alegada na medida em que a decisão se baseou nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cujo valor fixado seguiu precedentes desta Subseção. III. Quanto à omissão em relação às custas processuais, integra-se o julgado apenas para fixação do valor devido, na forma do art. 789, II, da CLT. Embargos declaratórios parcialmente providos.