Óbices sumulares 182/STJ e 7/STJ: revaloração jurídica versus reexame de provas

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES SUMULARES 182/STJ E 7/STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA VERSUS REEXAME DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ART. 10 DA LEI 7.347/1985. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos óbices sumulares (Súmula 182/STJ) e pela incidência da Súmula 7/STJ.

2. Fato relevante. Condenação pelo crime do art. 10 da Lei 7.347/1985, por recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis requisitados pelo Ministério Público, com pena substituída por restritiva de direitos. A defesa sustenta atipicidade da conduta por entender que as requisições ministeriais possuíam caráter genérico e afirma pretender revaloração jurídica dos fatos assentados.

3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem afirmou notificação pessoal com advertência das consequências penais, bem como omissão dolosa no fornecimento de dados técnicos indispensáveis à apuração de irregularidades. A decisão agravada apontou que o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade, limitando-se a alegações genéricas sobre revaloração jurídica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica suficiente, apta a afastar o óbice da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se a tese de atipicidade, fundada no caráter supostamente genérico das requisições ministeriais, pode ser apreciada por revaloração jurídica sem reexame de provas, diante da conclusão das instâncias ordinárias sobre a natureza técnica e a indispensabilidade dos dados, bem como sobre o dolo na omissão (Súmula 7/STJ).

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Constatou-se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, pois o agravante apenas reiterou, de modo genérico, a possibilidade de revaloração jurídica, sem demonstrar, de forma analítica, como os pressupostos fáticos fixados seriam suficientes para afastar os óbices aplicados (Súmula 182/STJ).

6. A revaloração jurídica pressupõe fatos incontroversos e claramente delineados no acórdão recorrido; no caso, a defesa pretende revisitar o conteúdo dos ofícios e o contexto das investigações ministeriais para infirmar a "indispensabilidade dos dados", o que demanda incursão no acervo probatório, vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

7. O acórdão recorrido reconheceu categoricamente a natureza técnica e a indispensabilidade das informações sonegadas, bem como a omissão dolosa, de modo que a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, o que é inviável no agravo em recurso especial.

8. A mera citação de precedentes não supre a necessidade de demonstrar erro de subsunção à luz dos fatos fixados, permanecendo a argumentação no mérito recursal (atipicidade) sem superar os óbices processuais apontados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:Lei 7.347/1985, art. 10; STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 182; STJ, Súmula 7