Intempestividade

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra decisão que não deu provimento a Embargos de Declaração anteriores. A parte embargante alegou omissão na fundamentação das razões do Agravo Regimental e dos Embargos de Declaração.

2. A decisão embargada foi publicada em 09/09/2025, sendo o prazo para interposição do recurso de dois dias corridos, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. O recurso foi interposto em 15/09/2025, conforme certidão constante nos autos, sendo considerado extemporâneo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Declaração interpostos após o prazo de dois dias corridos, previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, podem ser conhecidos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O prazo para interposição de Embargos de Declaração em matéria penal é de dois dias corridos, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal.

5. A legislação processual civil somente é aplicada de forma subsidiária aos processos criminais em situações de omissão legislativa, o que não ocorre no caso em análise.

6. A tempestividade é requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo inviável a análise de mérito em caso de interposição extemporânea.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Resultado do Julgamento: Embargos de Declaração não conhecidos.

Tese de julgamento:

1. O prazo para interposição de Embargos de Declaração em matéria penal é de dois dias corridos, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A legislação processual civil é aplicada subsidiariamente aos processos criminais apenas em casos de omissão legislativa. 3. A tempestividade é requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo inviável a análise de mérito em caso de interposição extemporânea. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada:Não há jurisprudência relevante citada.