Vínculo de emprego: horas extras e reflexos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VALE- TRANSPORTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.