Embriaguez ao volante (art. 306 do ctb): disparo de arma de fogo (art. 15 da lei n. 10.826/2003)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003). LEGÍTIMA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Na via especial, é inviável o revolvimento do conteúdo fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

2. Quanto ao art. 306 do CTB, o acórdão recorrido destacou a suficiência de meios probatórios diversos do etilômetro (boletins de ocorrência, auto de apreensão e prova testemunhal), além de depoimentos policiais coesos que evidenciaram a alteração da capacidade psicomotora, premissas cuja revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório.

3. No delito do art. 15 da Lei n. 10.826/2003, as instâncias ordinárias afastaram a legítima defesa ao concluir que o disparo decorreu de desentendimento de trânsito, como forma de intimidação, o que impede, na via especial, a revaloração pretendida sem revolver provas.

4. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, por deficiência no cotejo analítico, conforme registrado na decisão de admissibilidade. Ademais, a inadmissão do recurso pela alínea a prejudica a apreciação pela alínea c, ambas do art. 105, III, da Constituição Federal.

5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.