Busca pessoal

Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal. tese de absolvição. Agravo IMprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação do agravante pelo delito de tráfico de drogas.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal efetivada em desfavor do agravante é ilegal e se existem elementos probatórios para a manutenção da condenação.

III. Razões de decidir

5. A busca pessoal foi considerada legal, pois foi precedida de fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do CPP, e a busca domiciliar foi autorizada pelo flagrante delito, conforme art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.

6. O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. A busca pessoal precedida de fundada suspeita é legal, conforme art. 244 do CPP. 2. O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação do crime do paciente."

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 240, §2º, e 244; CR/1988, art. 5º, XI.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 991.470/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30 /4/2025, DJEN de 8/5/2025; AgRg no HC n. 892.778/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.